24 de jan de 2013

Deputado Estadual Anísio Maia (PT-PB) acusa Manaíra Shopping (João Pessoa) de cometer crime ambiental no Rio Jaguaribe



Segundo deputado, empresário já possui o aval público, antes de terminar de cometer o ‘crime ambiental’

O deputado estadual Anísio Maia (PT) denunciou que o Bairro São José está mais uma vez sendo palco de um crime ambiental e que o poder público está sendo desmoralizado. Segundo o parlamentar, o shopping center localizado vizinho à comunidade está aumentando sua extensão em três mil metros quadrados através de mais um aterro no Rio Jaguaribe, e os moradores é que serão os maiores prejudicados.

"O que está sendo operado no bairro São José é uma verdadeira desmoralização do poder público. Um empresário milionário usa e abusa do seu poder econômico para confrontar abertamente as nossas leis com a complacência e até cumplicidade de muitos gestores públicos", disse.

Anísio Maia explicou que a tática do empresário é sempre participar de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para não cumprir as penas previstas na legislação vigente. "Um de seus artifícios é praticar crimes ambientais para depois propor um TAC para se livrar das penas. No fim de tudo o negócio passa a ser extremamente lucrativo para suas empresas", afirmou.

Aval público

O deputado explicou ainda que desta vez o empresário já possui o aval público, antes de terminar de cometer o crime. "Agora a coisa passou à promiscuidade, com a adoção de uma nova tática, inclusive, muito criativa. A ‘mutreta’ chama-se 'parceria público-privada', e foi armada ao apagar das luzes do governo municipal anterior. O seu intuito é acobertar mais um crime ambiental. E outra vez as vítimas serão os habitantes do São José, que provavelmente verão seu bairro inundado devido ao aterro da margem do Rio Jaguaribe, promovido graças a esta ardilosa parceria", contou.

O petista relatou que esteve ontem no local acompanhado por um grupo de moradores da comunidade para tentar impedir a ação, mas foram surpreendidos com esta permissão do Poder Público. "Quando nos dirigimos ao local com um grupo de moradores para tentar impedir esta obra criminosa, constatamos que os predadores estão muito bem acobertados com este documento de 'parceria público-privada', assinado entre a empresa administradora do Manaíra Shopping e a Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP).

Neste acordo a empresa se compromete a dragar uma parte do Rio Jaguaribe, não por espírito público, mas porque a operação lhe permitiu aterrar boa parte do rio, ampliando, desta forma, em quase dez metros o aterro original, que dá sustentação ao muro que contorna o empreendimento. Em apenas um dia chegaram 20 carretas despejando barro no local. Tudo legalizado através de uma licença ambiental muito suspeita", disse.

Ele contou por fim que o resultado é que a empresa ganhou uma área de três mil metros quadrados e a população local ficou perigosamente exposta a uma grande inundação, já que a cala do rio foi reduzida de oito metros para menos de quatro.

"Este tipo de trabalho não se chama 'Parceria Público-Privada', seu nome certo é 'picaretagem público-privada'. E já está na hora de alguém dar um basta nisso", denunciou.

Fonte: WSCOM



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Refrescos Guararapes, Empresa da Coca-Cola em Pernambuco, é acusada de terceirização ilícita pelo MPT



Empresa da Coca-Cola, se condenada, deve paga R$ 200 mil por dano moral coletivo

Após recusa a firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto em 2012 pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco, a Refrescos Guararapes Ltda. foi acionada na justiça do trabalho. Segundo investigação do MPT, a empresa, que produz e distribui produtos Coca-cola no estado, está fraudando a legislação trabalhista por prática de terceirização ilícita.

As investigações começaram após ofício encaminhado pela 1ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes apresentar sentença que decidiu pela condenação da empresa por ilicitudes de terceirização na entrega de bebidas. Após análise dos documentos, o MPT realizou inspeção no estabelecimento da empresa situado no Complexo Industrial de Suape.

Durante a fiscalização, ficou atestado que a Refrescos Guararapes terceirizava funções ligadas à atividade fim da empresa (distribuição e venda de bebidas), mantendo terceirizados e funcionários diretamente contratados realizando as mesmas funções; e ainda mantinha relações contratuiais diretas com os trabalhadores terceirizados (definindo a jornada de trabalho e direcionando as atividades, por exemplo).

Para a procuradora do Trabalho Vanessa Patriota, à frente da ação, é inadmissível a empresa terceirizar o serviço e, ao mesmo tempo manter empregados seus executando esses mesmos serviços. “Tal situação reforça a ideia de que, de fato. Não há terceirizaçao dos serviços, na medida em que, na realidade, não havia diferença entre o trabalho dos empregados diretamente contratados e dos terceirizados”, disse a procuradora. Em vistas da regularização da situação e a abstenção das ilicitudes, o órgão propôs assinatura de TAC. Em nova audiência realizada, a Refrescos Guararapes se recusou a firmar acordo.

Diante da decisão, o MPT entrou com ação civil pública contra a Refrescos Guararapes pedindo que a empresa suspenda a terceirização em atividades essenciais e permanentes, entre outras, as relacionadas com o transporte de insumos e produtos prontos ou inacabados em empilhadeiras; que registre diretamente como empregados todos os trabalhadores responsáveis por atividades essenciais e permanentes da empresa (finalísticas); e abstenha-se de contratar empregados em regime temporário para suprir necessidade permanente de mão de obra.

Por descumprimento das obrigações acima especificadas, o MPT requereu pagamento de multa diária de R$ 10 mil por cláusula descumprida, com acréscimo de dois mil reais por trabalhador prejudicado. Em caráter punitivo, preventivo e pedagógico, o órgão também pediu a condenação por dano moral coletivo da Refrescos Guararapes de pagamento no valor de R$ 200 mil. Todas os valores condenatórios serão reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.

A primeira audiência do processo será no dia 20 de fevereiro, às 8h30, na 1ª Vara do Trabalho do Cabo de Santo Agostinho.


Nº do processo 0001586-37.2012.05.06.0171

Fonte: Assessoria de Comunicação do MPT-PE



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23 de jan de 2013

Carnaval 2013: Galo da Madrugada - Recife - Pernambuco



Data: 9 de Fevereiro (Sábado de Zé Pereira)

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22 de jan de 2013

Carnaval 2013: Muriçocas do Miramar - João Pessoa - Paraíba



Data: 6 de Fevereiro (Quarta-feira de Fogo)

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