19 de out de 2011

A cobertura do Pan e a censura da Globo


Por Mariana Martins*, no Observatório do Direito à Comunicação
e para o Blog do Fábio Rodrigues

Desde o último dia 14, quando teve início os jogos Pan-Americanos de Guadalajara, os brasileiros passaram a ser reféns de uma disputa que já se desenhava há algum tempo. Quando a Rede Globo perdeu para a sua principal concorrente, a Rede Record, os direitos de exclusividade nas transmissões do Pan, os temas relacionados à competição passaram a ser tratados como tabus pela emissora, que agora, durante o evento, faz questão de não se referir às conquistas do Brasil. Nas poucas vezes que noticiou o evento, usou de forma indevida as imagens, retirando a logomarca da emissora detentora dos direitos de transmissão.

Vale aqui deixar claro que o problema que envolve a atual cobertura do Pan-Americano de Guadalajara não é apenas uma questão de disputa comercial entre as emissoras. A ridícula cobertura do evento feita pelo maior conglomerado de mídia do país, além de um atentado à inteligência do público e um desrespeito descomunal a sua necessidade de informação, é também um atentado à legislação nacional.

Graças a um forte movimento nacional que luta pela democratização da comunicação no Brasil, que discute atualmente um novo marco regulatório para as comunicações e que foi responsável pela realização da I Conferência Nacional de Comunicação, em 2009, torna-se cada vez mais conhecida a condição de concessionária, permissionárias ou autorizadas de serviço público de que gozam as emissoras de rádio de televisão do país. E não de donas. Mas isso precisa ficar ainda mais claro para um maior número de pessoas para que toda população saiba que quando questionamos a cobertura do Pan pela Rede Globo estamos falando não somente de uma opção da emissora pela omissão, mas de uma violação do direito à informação, garantido pelo artigo 5° da Constituição Federal Brasileira.

Televisão é concessão pública

A exploração dos serviços de radiodifusão, como são conhecidas as transmissões de rádio e televisão, são outorgadas pelo governo por meio de concessões, permissões e autorizações para transmissão dos sinais que dão origem às imagens e sons que recebemos de veículos de comunicação. Ser concessionário, permissionário ou autorizado dá direito a um determinado grupo transmitir informações e entretenimento à população, e prevê alguns deveres.

A Constituição Brasileira atribui ao acesso à informação a condição de direito, e uma das formas de garantir esse direito é por meio dos meios de comunicação. Empresários, imbuídos de uma responsabilidade pública de prestar, dentre outros serviços, o da informação, concorrem a concessões de meios de comunicação. Como não poderia ser diferente, ao receberam as outorgas empresas ou grupos econômicos devem cumprir preceitos constitucionais e obrigações legais.

Entre os deveres estabelecidos pela Constituição para os prestadores dos serviços de comunicação estão alguns princípios como os de cumprir com “as finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas da programação” bem como “promover a cultura nacional”. A discussão sobre os direitos de transmissão de eventos esportivos não retira das emissoras o dever de prestar informação ao público, mesmo quando a emissora não é a detentora dos direitos de transmissão de tais eventos. Desde que sejam de interesse público está mantida a obrigatoriedade, ou seja, o respeito com o público.

O que a Rede Globo vem fazendo com os Jogos Pan-Americanos de Guadalajara constitui violação também do artigo 220 da Constituição Federal, que abre na Carta o capítulo da Comunicação Social e que diz ser “vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”. Ao contrário do prega em seus manuais e editoriais, a Globo é hoje uma promotora da censura, não da censura oficial e de governo que ela tanto se diz contrária, mas a censura interna, dos veículos, dos grupos, a censura que é ideológica, política e econômica. Assusta ver os profissionais deste conglomerado serem expostos a isso e se calarem. Não dá para dizer que eles não sabem que esta postura se volta contra o direito que eles deveriam ter garantido de exercer livremente a sua profissão, para cumprir com o seu dever.

É revoltante saber que este mesmo grupo daqui a muito pouco vai tentar taxar de censura – como já vem fazendo com o projeto – uma possível regulação da comunicação. Uma regulação, que ao contrário do que a Rede Globo faz questão de repassar para seus telespectadores, quer justamente criar mecanismos para que a Constituição seja, de fato, cumprida e que situações como estas de violações claras possam ser, de fato, punidas. Os meios de comunicação devem lembrar, e toda a sociedade deve saber, que quem não cumpre com seus deveres de concessionário de um serviço público deve responder por isso. Seja uma escola que não cumpre com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, seja um grupo de mídia que não cumpre com o seu dever de informar. E é com essa cobertura do Pan que a Rede Globo evidencia a sua condição de grande censora e violadora do direito à informação e denuncia ainda o porquê do seu medo de uma regulação atualizada e decente. Quem pratica a censura tem como característica ditar as suas próprias leis e não ser guiado ou regulado pelos interesses público.

* Mariana é jornalista, professora de Ética e de Legislação e Direito à Comunicação da Universidade de Brasília (UnB). Doutoranda do Programa de Pós-Graduação em Comunicação da UnB. Membro do Laboratório de Políticas de Comunicação e do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social.



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17 de out de 2011

Seus comentários viraram postagem.

João da Costa (PT) - Prefeito Recife

- Marcelo Moraes disse...
O Jungmann não ganha nem pra vereador no Recife, imagine prefeito.

- Regih disse...
Eu faço aqui uma aposta com quem quiser que joão da costa não ganhará essa eleição. O povo não é marionete e nem tão pouco cego. Acorda Recife!!!
Alternância de poder já!!!!!

- Fábio Rodrigues disse...
Regih bom dia.

Eu não quero ganhar seu dinheiro, por isso não aposto com você.

Vejamos por que:

- O Recife não tem saudade nenhuma das administrações da direita, sejam elas: PSDB/DEM/PMDB/PPS;
- Com isso, a esquerda tende a ganhar de novo essa eleição, ou melhor, pela quarta vez consecutiva, e o nome até o momento é o de João da Costa;
- A oposição não tem nenhum candidato forte para levar pelo menos a disputa para o 2º turno;
- Por fim, a esquerda está a frente da Prefeitura do Recife, do Governo de Pernambuco e Governo Federal.

E agora o que fazer? Espero tréplica.

Abraço fraterno,

Fábio Rodrigues.

- Regih disse...
Fábio,vc acha mesmo que o PT vai de João "ninguém" outra vez? Ainda to apostando e não é dinheiro! Só um toque, o partido do governador Eduardo Campos tem se mostrado muito mais competente do que o PT, principalmente aqui em Pernambuco.

- Fábio Rodrigues disse...
Regih,

Acredito que não só o PT, mas a frente popular (PT/PSB/PCdoB/...) vai de João da Costa. Isso até hoje.

Abraço fraterno,

Fábio Rodrigues.

- Regih disse...
Querido Fábio, isso eu quero ver! Se for assim dessa forma como vc diz, o PT vai dar um baita tiro no pé, espero e queira Deus que não façam essa burrada, pois Recife merece muito mais!
Basta de João da Costa! Chega!

Ate mais...

- Fábio Rodrigues disse...
Regih,

Acredito que o PT é competente para escolher o candidato, pois para ficar 11 anos no poder precisa de muita competência.

Vamos ver no que dá.

Abraço fraterno,

Fábio Rodrigues.

- Regih disse...
Fábio,enfim... Realmente, vamos ver no que vai dá, seja como for, espero que quem saia sempre ganhando seja o Recife em Geral.

Aproveitando a oportunidade, gostaria de lhe parabenizar: 1° pelo blog que mostra que é altamente democrático e 2° e último parabenizo vc que tem se mostrado um apreciador da liberdade de expressão. Sou muito grato por sua atenção.
Ate a próxima... Abraço Fraternal.

- Fábio Rodrigues disse...
Regih boa tarde,

Espero que o PT saiba fazer a melhor escolha do candidato a prefeito no Recife. Concordo com você quando diz: "quem saia sempre ganhando seja o Recife em Geral".

Agradecemos a gentileza das congratulações. Nosso blog tem como meta ser bastante democrático, pedimos apenas que respeite a política de Moderação de Comentários. Quanto a minha pessoa sou um apreciador sim da liberdade de expressão, inclusive do bom debate.

Nossa atenção as pessoas que comentam em nosso blog é sempre essa, gostamos muito de respeitar todos, independente de ideologia política.

Queremos também agradecer seu respeito ao blogueiro e sua disposição de comentar e puxar esse bom debate comigo.

Abraço fraterno e esperamos novos e melhores debate com você por aqui,

Fábio Rodrigues.


Comentários da postagem: "Raul Jungmann (PPS/PE) não me engana!", clique aqui.



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12 de out de 2011

Segurança do Shopping Recife é acusado de agredir criança por vender doces


Por Pierre Lucena, no Acerto de Contas

Uma enorme confusão tomou conta do Shopping Recife domingo passado (09/10/2011), após um segurança supostamente ter agredido uma criança. O motivo alegado é por esta tentar vender doce dentro do estabelecimento.

Segundo a Polícia Militar, o menino apresentava escoriações, após o segurança ter agido com violência.

O Shopping Recife disse que olharia as imagens no circuito interno, e aí daria alguma informação. Vamos ver a nota oficial que saiu no mesmo dia (clique aqui e leia). Dirá um pouco do preparo da empresa para lidar com situações como essa.

Na verdade ir ao Shopping no dia de domingo é um verdadeiro inferno. Em uma cidade decadente como Recife, passear no Shopping virou programa de fim de semana de 99% da população, quando não tem um jogo de futebol acontecendo. Obviamente não cabe todo mundo dentro do mesmo ambiente.

Arrastões e brigas de gangues, por motivos obvios nunca relatados pelo principal jornal da cidade, são comuns.

Como dizia o grande Mario Júnior, da Seleção do Rádio: TÔ FORA!

Lembrando apenas que estamos na semana do Dia das Crianças. Imaginem quando chegar o Papai Noel.


Postagem relacionada: "Homem passa mal dentro do Manaíra Shopping e é arrastado pra morrer do lado de fora", clique aqui.



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O bom debate sobre a Blogosfera (XVIII)


Por Fábio Rodrigues

Escrevo mais uma vez sobre a crescente influência dos blogs na formação da opinião pública. Hoje os blogs começam a ganhar até mais força que os portais de notícias tradicionais. A blogosfera cresce e produz conteúdo de qualidade.

Mas é importante ressaltar que muitos blogueiros pequenos desistem nos primeiros 12 meses de vida. Pois tem como meta muitas visitas, e esquece que o mais importante não é quantidade e sim qualidade dos leitores.

Também deixam de compartilhar com pessoas desconhecidas opiniões diversas. Saber que você pode influenciar para o bem. Multiplicar otimismo. Propagar o respeito as divergências.

Enfim, podem anotar que os blogs ainda vão se tornar tão utilizado como os e-mails, cada pessoa vai ter o seu, ou mais, vai ter dois ou três. E isso é muito bom para democratização da mídia, a diversidade de informação, sem manipulação e interesse comercial por trás.


Postagem relacionada: "O bom debate sobre a Blogosfera (XVII)", clique aqui.



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7 de out de 2011

MPF-PB processa TV Correio e apresentador Samuka Duarte por exibição de cenas de estupro de menor

Samuka Duarte
TV Correio (repetidora TV Record)


Ação pede suspensão de programa, cassação da concessão da TV Correio (repetidora da TV Record na Paraíba) e pagamento de indenização de R$ 500 mil à menor, pelo uso indevido da imagem, violação da privacidade e danos morais, além de danos morais à coletividade, no valor de R$ 5 milhões.

O Ministério Público Federal na Paraíba (MPF) propôs ontem, 6, ação civil pública com pedido de liminar contra a TV Correio (repetidora da TV Record na Paraíba) e o apresentador do programa Correio Verdade, Samuel de Paiva Henrique (conhecido pela alcunha de Samuka Duarte), em virtude da exibição de cenas reais do estupro de uma menor ocorrido em Bayeux (PB). As cenas, filmadas com o uso de um celular por um comparsa do autor da violência, foram exibidas no programa da última sexta-feira, 30 de setembro. A ação também foi proposta contra a União.

Segundo a ação, “não se encontraria, no país inteiro, exemplo mais cabal de exploração da miséria humana, da sexualidade pervertida, de desrespeito com os valores da sociedade e da família e de atropelo da dignidade de uma criança por meio de veículo de comunicação, do que este”. Tais cenas, disfarçadas com recurso de tênue desfoque, mostradas no horário do almoço, “transformam a casa de milhares de cidadãos paraibanos em palco para a sexualidade pervertida e criminosa, além de tripudiar com a dignidade e os direitos da personalidade da infeliz vítima”.

A ação destaca que, como forma de atrair o público, especialmente o infantil, “estas cenas foram anunciadas e repetidas durante todo o horário de exibição - de 12h às 13h, do dia 30 de setembro, como a maior 'atração' do dia, com frequentes inserções de parte do vídeo que mostrava a adolescente sendo despida, com promessas que a filmagem completa seria mostrada no final do programa (o que de fato ocorreu, a partir das 12h50), quando o apresentador chegou ao paroxismo da histeria”.

Estupro como atração - Em outro trecho da ação consta que, às 12h29, o apresentador exclamou: "'Atenção! Vocês vão ver uma história de estarrecer... uma estudante de treze anos... violentada... tudo foi filmado... Vocês aguardem porque as imagens vocês vão ver aqui como foi. São chocantes!' (...) Às 12h34 é exibida a cena da desnudez, enquanto o apresentador descreve: 'Olha o cara tirando a roupa dela aí, ó. Só um trechinho. Depois a gente vai mostrar tudo'. Às 12h41, exibição de novas cenas do crime e descrições (...) 'Ela tá deitada', 'Tá como se estivesse dopada'. Finalmente, chega o gran finale. Às 12h54, o apresentador afirma que irá 'mostrar agora' cenas que irão 'chocar a Paraíba'. Cinicamente, pede 'que as crianças saiam da sala', o que não o impede de continuar apelando: 'Atenção que nós vamos mostrar agora'”.

Na ação, o Ministério Público Federal defende que a exibição dessas cenas, mesmo com o desfoque, é inteiramente proibida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Ofensa à dignidade - No caso do programa Correio Verdade, o MPF entende que "uma concessão pública foi utilizada como instrumento da violação de direitos fundamentais da pessoa humana, e exatamente do segmento mais fragilizado da sociedade – as crianças e adolescentes. Nenhuma justificativa de informação pública pode socorrer os autores de tamanha afronta, absolutamente desnecessária, que ofendeu a dignidade da pobre vítima, ampliando seus ultrajes e vergonha, e a dignidade dos telespectadores, transformados, em pleno horário do meio dia, em espectadores de um 'snuff movie' que seria proibido até mesmo no horário da madrugada ou no mais recôndito dos cinemas pornôs”.

Ainda na ação, o MPF cita recente proibição, pela Justiça Federal, de exibição de filme, de procedência sérvia, que em uma das cenas simulava o estupro de um bebê (foi utilizado um boneco) e questiona: “O que se dizer, então, da TV aberta que exibe em pleno meio dia cenas de um estupro real, precedidas de inúmeros 'trailers' apelativos com parte das cenas e chamadas do apresentador? (...) O que falta para a TV Correio em seu vale tudo pela audiência? Exibir cenas reais do estupro de um bebê - posto que de criança já exibiu – a pretexto de 'informação'?

Violação de imagem - A ação fundamenta-se na violação do direito à imagem (que no caso, por se tratar de crime, nem com autorização dos responsáveis poderia ser exibida publicamente), do direito à intimidade e à honra da criança vítima - que pode ser perfeitamente identificada no meio em que vive - para pedir condenação do apresentador e da emissora, em prol da menor, no valor de R$ 500 mil. “A infelicidade de um crime não torna o corpo da vítima objeto do domínio público para que os réus dele possam servir-se com fins lucrativos”, defende o procurador da República Duciran Farena, que subscreve a ação.

Danos morais - São pedidos também na ação danos morais coletivos, sofridos pela sociedade com a exibição da cena, no valor de cinco milhões de reais, que serão revertidos ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente das cidades de João Pessoa e Bayeux. Liminarmente, pede-se também que a emissora seja compelida a abster-se de exibir no programa qualquer imagem de menor, seja vítima de crimes, seja menor em conflito com a lei.

Cassação da concessão - Contra a União, pede-se o monitoramento dos programas transmitidos pela TV Correio, a suspensão - por 15 quinze dias - do programa Correio Verdade e a cassação da concessão. A União, como titular da concessão de radiodifusão, ainda responderá subsidiariamente pelas indenizações, no caso de falência ou desaparecimento dos réus.

Outras providências - O procurador também anunciou que outras providências serão tomadas com relação ao programa Correio Verdade, como recomendações aos patrocinadores para que suspendam a publicidade no programa e à própria TV Record, para que impeça a retransmissão de sua programação pela afiliada TV Correio.

Classificação indicativa - O Ministério Público Federal vem acompanhando o problema da inadequação do conteúdo dos programas policiais sensacionalistas para o horário em que são exibidos na Paraíba (entre 12h e 13h), por meio do Inquérito Civil Público nº 1.24.000.00706/2007-69. Em agosto foi solicitado às emissoras, inclusive à TV Correio, um compromisso de que ajustariam sua programação à classificação indicativa do Ministério da Justiça (Portarias MJ nº 1.100/2006 e nº 1.220/2007).

A despeito da TV Correio ter subscrito - com as demais emissoras - documento reafirmando seu respeito às diretrizes delineadas pela Portaria Ministerial MJ nº 1.220/2007, “o conteúdo do programa Correio Verdade somente tem piorado, chegando ao cúmulo do intolerável com a exibição das cenas do estupro”, conforme declarou o procurador Duciran Farena.

O procurador informou que aguarda apenas análise do conteúdo do programa Correio Verdade, pelo Ministério da Justiça, para ingressar com nova ação com vistas a responsabilizar a empresa pelo descumprimento da classificação indicativa.

O valor da causa é de R$ 5.500.000,00.

Ação Civil Pública nº 0007809-20.2011.4.05.8200 ajuizada em 06/10/2011.

Fonte: Assesssoria de Comunicação
Procuradoria da República na Paraíba
Fone Fixo: (83)3044-6258 / 6281
Celular: (83) 9132-6751
No twitter: @MPF_PB



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6 de out de 2011

O bom debate sobre Reforma Política (V)



Reforma política e combate à corrupção

Acabar com as emendas dos parlamentares seria uma medida necessária se quiséssemos estancar a torneira da corrupção nos recursos federais

Editorial do Jornal Brasil de Fato

Nessa semana haverá um importante ato político no Congresso Nacional, com a presença de lideranças políticas, dirigentes de movimentos sociais e parlamentares em apoio ao relatório do deputado federal Henrique Fontana (PT-RS), sobre a reforma política.

O relatório do deputado gaúcho concentra esforços na proposta de garantir apenas financiamento público para as campanhas eleitorais, com punição severa para quem usar caixa dois e outras doações. Também estabelece um sistema de voto diferente — o sistema “proporcional misto”, que combina elementos do modelo atual, conhecido como lista aberta, com o voto em lista fechada, determinada pelos partidos. Ou seja, cada partido faria suas convenções e/ou prévias, e os candidatos mais votados internamente formariam uma lista que seria apresentada aos eleitores. Estes votariam então apenas no partido. E de acordo com o percentual de votos recebidos pela legenda na sociedade, se elegeriam o número equivalente de deputados na ordem da lista.

A direita está histérica. Não aceita o financiamento público de campanha, dizendo que aumentaria os gastos públicos, e porque, segundo ela, as empresas seguiriam financiando. Claro, querem manter suas fontes e rabos presos.

E sobre o sistema eleitoral, as elites querem manter o modelo atual, onde os que tiverem mais recursos se elegem ou então impõem o sistema distrital, em que o país seria dividido em 503 distritos eleitorais, e cada distrito só elegeria o candidato mais votado, entre quantos concorressem pelos diversos partidos. Ora, esse sistema seria o fim do debate político nacional e transformaria os deputados em vereadores, ou meros representantes geográficos de interesses de obras, para disputar o orçamento público em Brasília.

Por ora, o relatório do deputado Fontana teria poucas condições de obter maioria na Câmara e no Senado. Por isso, atos políticos são mais do que necessários. Seria importante fazer uma verdadeira mobilização nacional. Acontece que Congresso, partidos políticos, deputados, estão tão desgastados na opinião pública que o resultado é uma alienação do povo, que não manifesta interesse por um tema importante como esse. Mas os movimentos sociais e setores populares organizados precisam urgentemente participar dos debates e organizar a pressão popular.

A aprovação das mudanças, ainda que pontuais, dessa reforma política, poderia ajudar a combater, sobretudo, o atual sistema corruptor, construído de maneira em que as empresas financiam os seus candidatos e depois esses parlamentares ficam com o rabo preso para aprovação de projetos políticos que beneficiem essas corporações, usurpando recursos no orçamento público.

Um recente levantamento apontou que as 50 empresas que mais contribuíram para os partidos são as responsáveis por mais de 80% de todos os recursos destinados aos parlamentares e candidatos ao executivo. Essa sanha das empresas em ter “seus deputados a qualquer preço” é que transformou a campanha eleitoral brasileira na terceira mais cara do mundo. Só perdemos para os Estados Unidos e para a Itália.

Emendas no orçamento da União

Desde o governo FHC, implementou-se um procedimento em que cada deputado e senador pode apresentar emendas de sua autoria no valor de até R$ 20 milhões anuais, destinadas aparentemente para suas bases sociais. Multiplicado pelo número de deputados e senadores, tem-se um custo anual de mais de R$ 10 bilhões, que o executivo repassa às entidades e prefeituras indicadas pelos parlamentares. O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) denunciou recentemente na televisão e na imprensa em geral que esse é o segundo maior mecanismo de corrupção, pois amarra o deputado a empreiteiras beneficiadas pelas emendas e prefeituras. Que depois retornam com contribuições generosas para as campanhas e também comprometem “suas bases eleitorais” nos municípios a determinado parlamentar nas próximas eleições.

Acabar com as emendas dos parlamentares seria uma medida necessária se quiséssemos estancar a torneira da corrupção nos recursos federais. Mas a maioria parlamentar de direita não vai cortar seus próprios dedos, ou mexer em seu bolso...

Assim, essas mudanças não virão do Congresso. Somente com muita pressão popular. Ou, como algumas vozes começam a citar, com uma Constituinte exclusiva, como única forma de corrigir as atuais perversidades de nosso sistema eleitoral e político.

Esperamos que o povo e a sociedade em geral se interessem pelos temas. Caso contrário, as mudanças tardarão.


Postagem relacionada: O bom debate sobre Reforma Política (IV), clique aqui.



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5 de out de 2011

Banda larga popular: Custo fica acima do negociado entre teles e governo



Por Luís Osvaldo Grossmann, no Convergência Digital

O acordo do governo com as concessionárias de telefonia para oferta de acesso a internet começou a valer no sábado, 01/10, mas com as primeiras ofertas, os clientes vão descobrir que aquele valor negociado, de R$ 35, é relativo. Na prática, será preciso pagar mais pelas conexões de 1Mbps.

Ainda que com distintas abordagens, Oi, Telefônica e Sercomtel incluem no pacote taxas de habilitação. Enquanto na Sercomtel isso significa R$ 50 a mais na primeira mensalidade, na Oi o valor de R$ 99 foi dividido em 10 vezes – o que faz, nesse período, com que os R$ 35 virem R$ 44,90.

Já a Telefônica prevê uma cobrança de R$ 150, também sob a forma de taxa de habilitação, mas utiliza o valor como uma forma de fidelização – o cliente só paga caso cancele o serviço antes de o contrato completar um ano. Como atua em São Paulo, onde há isenção de ICMS para banda larga “popular”, a assinatura é de R$ 29,80.

A própria empresa deixou claro, no entanto, que a oferta nos moldes do acordo se dará por meio da venda conjunta com telefonia fixa, ou seja, um pacote de R$ 65 – ainda que “promocionalmente” o valor anunciado pela Telefônica R$ 57,30. Quem quiser comprar apenas acesso a internet deve fazê-lo através da Vivo, que já possuía oferta de R$ 29,90.

De acordo com os termos de compromisso assinados entre as concessionárias e o Ministério das Comunicações, elas estão autorizadas a “cobrar preço de instalação padrão de suas demais ofertas comerciais de SCM para a Oferta de Varejo prestada por meio do SCM”.

Os pacotes tratam de acesso de 1Mbps e preveem limites de downloads (300kbps para fixo e 150kbps para acesso móvel) a partir dos quais as empresas podem cobrar mais ou reduzir a velocidade das conexões – o tamanho dessa redução não foi definido nos termos de compromisso.

Como o preço combinado de R$ 35 se tornou um parâmetro relativo, tendo em vista os adicionais cobrados sob a forma de habilitação, resta a vertente de “interiorização” das ofertas “populares”, com o serviço sendo levado para cidades fora dos grandes centros urbanos.

Isso se dará de forma gradativa. A Oi, que atua na maior parte do país, começou as ofertas nos moldes do acordo em 100 cidades no Acre, Alagoas, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins.



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O politicamente incorreto só é errado quando atinge os ricos

Rafinha Bastos - ex-CQC


Por Leonardo Sakamoto, no Blog do Sakamoto

É deplorável quando humoristas fazem comentários ofensivos ou preconceituosos em veículos de comunicação de massa sob a justificativa de liberdade de expressão. Como bem disse Marcelo Rubens Paiva, quem conta “piadas” que ultrapassam o limite do bom gosto diz ser adepto do politicamente incorreto. Como se isso fosse hype ou cool e, portanto, justificasse tudo. Mas a provável retirada do apresentador Rafinha Bastos da bancada do programa CQC da TV Bandeirantes, anunciada pelos veículos de comunicação, após as repercussões negativas do último caso, é bastante representativa de como as coisas funcionam no Brasil.

Quando ele disse que mulher feia deveria se sentir agradecida por ser estuprada, houve protestos e manifestações de rua, além de pedidos de investigação ao Ministério Público Federal. Mas a emissora não o tirou de lá. Agora que apareceu uma piada (de péssimo gosto) contra a cantora Wanessa, esposa do empresário Marcos Buaiz, amigo do ex-jogador Ronaldo, o que envolveu até patrocinadores, houve reação.

Uns podem dizer que essa foi a gota d’água, que ele queimou a última chance ou está sendo sacado pelo conjunto da obra. Mas o caso do estupro já era forte o suficiente para repreendê-lo severamente ou retirá-lo de lá. Particularmente, acredito que a audiência é um argumento poderoso e leva à condescendência. Mais forte, porém, são relações sociais que operam redes econômicas e análises de risco apontando perdas maiores que ganhos.

Censura é uma coisa abominável. Mas não pode ser confundida com a proibição de usar meios de massa para a apologia ao crime ou à intolerância. Quando se fala de controle social dos veículos de comunicação alguém grita “censura!” no fundo da sala. Se feito com motivos políticos, preventivamente ou com a velha segunda intenção, acredito que o grito tenha razão. Mas vale a pena refletir se não é melhor termos uma instância democrática e não controlada pelo Estado para acompanhamento do que é produzido e veiculado do que torcer para uma metralhadora verbal atingir alguém fino, da mais alta classe social, amigo de alguém, para ser reajustada ou desligada.

Em tempo: Exceção e exemplo bem sucedido de mobilização social foi o caso da retirada do programa “Tardes Quentes”, do apresentador João Kleber, da Rede TV!

Em 2005, a Justiça Federal concedeu uma liminar a uma ação civil do Ministério Público Federal de São Paulo e de seis organizações da sociedade civil contra a emissora por conta das seguidas violações aos direitos humanos, em especial dos homossexuais, no programa.

Conforme relata o site da ONG Intervozes, uma das responsáveis pela ação: “a liminar suspendia imediatamente o programa e determinava a exibição de outro, em seu lugar, em caráter de contra-propaganda. A emissora não cumpriu a liminar, por isso, no dia 14 de novembro de 2005, pela primeira vez na história, uma emissora de TV comercial teve seu sinal retirado do ar por decisão da Justiça”.

Para resolver o impasse, a Rede TV! propôs um acordo com as entidades e o MPF, levando à produção (pela sociedade civil) e à exibição da série “Direitos de Resposta“, que discutiu os direitos humanos no país, sendo considerado o primeiro “direito de resposta coletivo” concedido e realizado no Brasil. Foram 30 programas que substituíram durante um mês o “Tardes Quentes” entre 12 de dezembro de 2005 e 13 de janeiro de 2006, das 17h às 18h.



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2 de out de 2011

O bom debate sobre Reforma Política (IV)


Por Fábio Rodrigues

Será que a reforma política sai do papel mesmo? Você que já não aguenta mais ver tanto político picareta no poder, não ver a hora desse sistema melhorar. Olhar os conselhos de ética das casas legislativas inocentando políticos corruptos é a maior imoralidade pública.

Verificamos que um ponto que avança na reforma política é o financiamento exclusivamente público das campanhas. Um fator que parece trazer igualdade financeira, mas apenas parece. Pois o caixa 2 deve permanecer, e os candidatos mais ricos vão continuar gastando o dinheiro público e o privado. Isso só tenderia não existir se houvesse uma fiscalização intensa do TRE nos Estados, coisa que não acredito que aconteça.

Outros pontos que já listei são:

- Lista fechada de candidatos (eleições partidárias democráticas, buscando tirar o comando dos partidos das mãos dos donos, e colocar lideranças verdadeiras nas Presidências);

- Fim da reeleição para cargos executivos (mandato de 5 anos);

- Reeleição limitada para cargos legislativos (máximo de 2 mandatos consecutivos em cada cargo);

- Mandato de 5 anos para Senador e sem os dois suplentes (os suplentes seriam os perdedores da eleição, como nos demais cargos legislativos);

- Possibilidade real de cassação do mandato dos políticos através de ação popular dos eleitores (criar esse mecanismo real de interromper o mandato de um mau político);

- Eleições conjuntas (Presidente, Governador, Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Vereador com mandatos de 5 anos - diminuiria os custos eleitorais, evitaria mandatos nos executivos interrompidos de forma bastante cedo e acabaria com esse clima vivido de eterna campanha).

Esses são mais difíceis de serem aprovados, porém é importante elogiar uma resolução do PT desse último congresso do partido onde se limitou os mandatos no legislativos em três consecutivos para vereador, deputado estadual e federal e de dois consecutivos para senador. Isso sem dúvida é um ação valorosa para acabar com os políticos profissionais (Nosso futuro depende dessa luta entre políticos por vocação e políticos por profissão.), aqueles que tem cinco, ..., dez mandatos consecutivos no mesmo cargo.



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Frase do Mês - Setembro de 2011




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