20 de mai de 2010

Dilma assume compromisso com regulamentação dos investimentos públicos em saúde


A pré-candidata do PT, Dilma Rousseff, participou ontem da XII Marcha dos Prefeitos, em Brasília, e respondeu a nove questões elaboradas pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). A petista assumiu o compromisso de regulamentar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 29, que regulamenta os investimentos públicos na área da saúde.

Ela alertou aos prefeitos sobre a questão do dinheiro a ser repartido com o petróleo do pré-sal. Segundo Dilma, a maior parte dos recursos virá do Fundo Social e não da distribuição de royalties e participação especial que está em discussão no Congresso Nacional. Dilma lembrou que, durante o governo Lula, os municípios viram aumentar suas arrecadações e foram tratados de forma republicana. O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), ressaltou ela, demonstrou a capacidade da gestão petista de trabalhar em parceria com as prefeituras.

Ouça a reportagem sobre encontro com prefeitos, clique aqui.

Assista à reportagem, clique aqui.

Veja a posição de Dilma sobre os questionamentos dos prefeitos:

Desonerações tributárias na crise de 2008

Quando o governo do presidente Lula começou, o bolo tributário era de 13% para os municípios e hoje é de 19%. Acho que a crise [internacional do final de 2008] trouxe uma medida compensatória para as prefeituras que perderam com a arrecadação menor de impostos. Eu sou contra fazer bondade com o chapéu alheio e sou a favor de diálogo. E diálogo não se faz com cães e polícia contra os prefeitos, como no passado. Temos de discutir esse equilíbrio de despesas e receitas. Se tem um governo que não quis perda para os municípios é o governo Lula.

Programas federais nas cidades

Se tem um governo que fez programas sociais é o governo Lula. O Bolsa Família não seria o melhor programa de transferência de renda do mundo sem parceria com prefeitos. É inequívoco que os prefeitos tiveram ganhos, porque nos momentos de crise as pessoas perdiam o emprego e iam à casa deles para pedir compensação, cesta básica. Temos o Programa de Aquisição de Alimentos e a melhoria da verba para a alimentação escolar que passou de R$ 0,09 para R$ 0,30 centavos. É fundamental consolidar os programas sociais numa lei para que não signifiquem um prejuízo aos municípios e uma ausência das políticas.

Recursos para a saúde

Assumo o compromisso de lutar pela Emenda 29, sobretudo considerando os princípios de universalização, equidade e melhoria na qualidade da saúde. Mas não sou pessoa que se presta à demagogia em questões relevantes na saúde. Houve perda de R$ 40 bilhões quando a CPMF foi extinta, mas sabemos que para cada despesa precisa de uma receita. O país entrou em trajetória de crescimento, e a arrecadação de impostos cresce. O que tem por trás do meu compromisso é que entramos em uma nova era de prosperidade e podemos sim ter recursos suficientes para saúde de melhor qualidade. Mas temos de melhorar a gestão na área da saúde, integrar mais os programas e melhorar os serviços. Essa é uma questão de dinheiro, gestão e respeito com a população.

Crianças em creches

Uma das maiores prioridades nos próximos anos é a questão das creches. É a forma de atacar na raiz a desigualdade, para as mães terem certeza de que filhos estão bem enquanto vão ao trabalho. Crianças com até cinco anos de idade que têm acesso a bens culturais, higiene e educação chegam em condições muito melhores ao primeiro ano, para a alfabetização. No Brasil, há diferenças de oportunidade fortes. Se queremos ser um país desenvolvido na próxima década temos de fazer creches com qualidade e isso significa gasto de custeio. É uma prioridade que pode salvar uma geração. O custo dela não é de maneira alguma estarrecedor para que um país como o nosso não possa fazer.

Pisos salariais

Um país que se respeita tem de respeitar seus professores. Nós seremos julgados por algumas coisas, entre elas por transformar nossa educação em educação de qualidade. Temos de ter melhores salários e formação continuada. É esse o objetivo do governo Lula. Existem prefeituras que não tem como fazer face ao salário mínimo e ao piso do magistério. Mas isso não pode ser entrave para os próximos passos. Se não houvesse aumento do salário mínimo, o Brasil não estaria crescendo como está. Municípios, estados e União devem se esforçar para dar conta dessa questão.

Dinheiro do petróleo

A riqueza do petróleo, e principalmente essa do pré-sal, é de toda a nação e de todos os municípios brasileiros. Por isso, propomos ao Congresso Nacional a mudança para o sistema de partilha. A receita e a renda do petróleo não estão no royalty ou na participação especial. Elas estão lá no fundo do mar. Essa renda é a grande riqueza do petróleo que propusemos para um Fundo Social de todos os municípios, destinado à educação, erradicação da pobreza, inovação tecnológica, meio ambiente e cultura. A grande questão de recursos está na partilha. Aí está nosso passaporte para o futuro. Não estou desfazendo dos royalties e acho também que vocês devem brigar pelos royalties da mineração que é uma falha da nossa Constituição.

Contas das prefeituras

Me sensibilizo com a situação dos municípios porque fui secretária de Fazenda de Porto Alegre. Sou a favor do encontro de contas, porque é uma forma racional quando se tem dívida das duas partes. O governo Lula deu alguns passos nessa direção. A Receita Federal analisou as dívidas dos municípios e baixou R$ 1 bilhão. Então, considero que a consolidação desses débitos deve ocorrer o mais rápido possível, porque saímos daquela fase. Precisa ser uma saída definitiva, em que a escassez de recursos era tanta que qualquer ação para não pagar era válida.

Desastres naturais

O governo federal não tinha investido de forma significativa em área de encostas ou margens de rios. Começamos a dar atenção a isso no Minha Casa, Minha Vida e no PAC Habitação. Acredito que essa seja uma questão gravíssima, e a Defesa Civil ampliou seus recursos para R$ 1,7 bilhão. Acompanhei algumas calamidades e a morosidade dos repasses que só ocorrem por convênio. Para liberar o dinheiro, era preciso cumprir uma ritual de 14 documentos que simplificamos para cinco. Vamos ter de trabalhar com a figura da doação, sem a qual não fazemos face à situação critica.

Fundo nacional municipal

Queria deixar claro que essa época do prefeito com pires na mão deve ser enterrada definitivamente. Temos de respeitar as leis, e os deputados e senadores têm direito a emendas no Orçamento da União. É preciso construir um banco de projetos que beneficiassem os prefeitos e estivessem de acordo com os deputados.


Ouça a reportagem: Dilma defende fortalecimento da parceria com os prefeitos, clique aqui.

Fonte: DilmanaWeb.com.br



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